PRIMEIRO BOLETIM DO CDCA-DF - PRESENTE DO IMAS

Prezados (as) parceiros e parceiras!

É com alegria que o Instituto Marista de Assistência Social – IMAS, apresenta o Boletim IMAS INFORMA - Notícias do CDCA/DF. O Boletim é uma das iniciativas do IMAS que objetiva colocar o Instituto Marista a serviço da luta da Sociedade Civil organizada, divulgando as principais informações de seus organismos e entidades no Distrito Federal. Nesta 1ª Edição, contemplamos Notícias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF.

Acesse o link e confira as notícias:

http://marista.edu.br/files/2011/02/boletim-virtual-cdca-df1.pdf

FÓRUM SOCIAL DO PARANOÁ E ITAPOÃ - ENFRENTAMENTO E INTERSETORIALIDADE NA DEFESA DOS DIREITOS DO POVO.

FORUM DO PARANOÁ / ITAPOÃ TRABALHAM JUNTOS E SE OCUPAM DA PRIORIDADE CRIANÇA.

O ADMINISTRADOR GARIBEL É CONVIDADO PELO CONSELHEIRO NELSON PEIXOTO (CDCA-DF / ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL) E PELA ORIENTADORA ESCOLAR LÚCIA SANTIS (COORDENADORA DO FORUM / REGIONAL DE ENSINO) A SE TORNAR O EXEMPLO MÁXIMO DA ATENÇÃO AOS DIREITOS DA INFÂNCIA NO DISTRITO FEDERAL

O dia 15 de fevereiro de 2011 será data significativa para os militantes que atuam as Políticas de Estado em conjunto com a Sociedade Civil. Recomeço de articulada responsabilização conjunta pela Educação Infantil, por creches, pelo CAPS I, por projetos de cultura e lazer, investimento da prioridade criança nas Regiões Administrativas (RAs) do Paranoá e do Itapoã.

O Administrador Garibel (Carlos Antoneto de Souza Lima) da RA do Paranoá foi chamado para marcar posição no movimento social que emerge e se coliga com ele para combater a situação caótica da Educação, da Saúde e da Segurança Pública.
A expressão dessa unidade se mostra no foco de todos, independentemente se são do governo ou da sociedade civil. A construção da dignidade do povo acontece no foco dos parceiros que passarão a militar pelos direitos das duas populações do Paranoá e do Itapoã.

Regional de Educação, Emater, CUFA, Família Cidadã, Aldeias Infantis SOS Brasil, Liberdade Assistida, CRAS, CEDEC, Sindicatos, Politica Civil, Instituto Aprender, Conselhos Tutelares e educadores sociais se sentem “juntos e misturados”, como bem expressou a Gerente de Assuntos Comunitários do Paranoá, Sra. Ivonete dos Santos Barbosa.

Foi encaminhada a proposta de uma Audiência Pública na Câmara Distrital. O objetivo é dar conhecimento aos gestores e políticos do diagnóstico e das proposições de superação dos problemas que afligem a população todos e criam o argumento da acusação de que o Estado é o maior violador dos Direitos Humanos. Documento construído por ocasião do 1º Forum Social do Paranoá e Itapoã, em setembro de 2010.
A comissão de viabilização da Audiência Pública foi formada e já tem agenda para a 1ª reunião no dia 22 de fevereiro de 2011.

Mereceu destaque a problemática que emerge acerca dos riscos que a Educação dos Jovens pode passar. Comenta-se que os jovens a partir de 16 estudarão à noite. Este fato se acorrendo, é de opinião de educadores e de orientadoras escolares, que haverá aumento do índice de evasão escolar. Pior ainda dizem outros, veremos acréscimo de jovens a cometer atos infracionais, e como que punidos pelas falhas do Sistema de Educação, que não interviu a tempo quando apresentaram problemas de aprendizagem, o que os fez defasados, ou seja, “jogados para o turno noturno”. Por não darem conta de aprender, depreciam-se e desistem de ter projetos cidadãos para o futuro.

Fecha-se a reunião da Rede Social. A esperança nos manterá unidos, mas não podemos permitir que a negação do direito à creche, ao lazer, à saúde na primeira infância se tornem a porta de entrada para uma vida inteira para a marginalização de amáveis crianças daqui a alguns anos.

A atenção é agora ou pagaremos um alto preço, contrairemos uma dívida social sem reparos possívies num futuro próximo.

BISPO RECUSA COMENDA E IMPÕE CONSTRANGIMENTO AO SENADO FEDERAL

Num plenário esvaziado, apenas com alguns parlamentares, parentes e amigos do homenageado, o bispo cearense de Limoeiro do Norte, Dom Manuel Edmilson Cruz, impôs um espetacular constrangimento ao Senado Federal, ontem. Dom Manuel chegou a receber a placa de referência da Comenda dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara das mãos do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). Mas, ao discursar, ele recusou a homenagem em protesto ao reajuste de 61,8% concedido pelos próprios deputados e senadores aos seus salários.

“A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi Dom Hélder Câmara. Desfigura-a, porém. De seguro, sem ressentimentos e agindo por amor e com respeito a todos os senhores e senhoras, pelos quais oro todos os dias, só me resta uma atitude: recusá-la”.
O público aplaudiu a decisão. O bispo destacou que a realidade da população mais carente, obrigada a enfrentar filas nos hospitais da rede pública, contrasta com a confortável situação salarial dos parlamentares. E acrescentou que o aumento “é um atentado, uma afronta ao povo brasileiro, ao cidadão contribuinte. Fere a dignidade do povo brasileiro que com o suor de seu rosto santifica o trabalho diário.

ICA (INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E A FORÇA CIDADÃ DO CDCA-DF

“A atenção à criança no Distrito Federal ganhou novo fôlego na manhã do dia 04 de fevereiro/2011”. O reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Sousa Júnior, o diretor do Hospital Universitário, Gustavo Romero, e o secretário da Criança do Distrito Federal, Dioclécio Campos Júnior, assinaram o contrato que promete finalizar as obras do Instituto da Criança e do Adolescente (ICA) do Hospital Universitário de Brasília até o Dia da Criança”. (Paulo Ribeiro da Assessoria de Comunicação).

No auditório lotado do HUB, a presidente do CDCA-DF, alguns conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares ouviram atentos aos apelos do Reitor e do vice-reitor, João Batista, e a exposição da justificativa politica e estratégica para a garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

O Reitor evocou o sonho de Darcy Ribeiro, fundador da UNB, que entendia a Ciência aliada com Consciência, para que a Universidade de Brasília se tornasse junto a outras formas de representação democrática a melhor contribuição para a efetivação dos direitos humanos, civis e cidadãos. Transformar a Sociedade, focando a superação da miséria e da pobreza como raiz de tantos males e resultado da organização econômica desigual e injusta que pesa, sobretudo na qualidade de vida das crianças.

O Dr. Dioclécio Campos Júnior, Secretário, pronunciou sua fala em tom profético, dissertando sua tese de vida e seu compromisso histórico na Sociedade Brasileira de Pediatria. Pesquisador e estudioso, ele explanou a pesquisa de James Heckmam que acompanhou em 3 décadas dois grupos de crianças. Um grupo com garantia mínima dos direitos humanos de suas famílias, e o outro grupo com ausência ou insuficiência de politicas básicas de saúde, proteção da família e emprego. Chegou a conclusões terríveis se comparadas aos percentuais e marginalização e delinquência entre os dois grupos. Para nós país rico é um soco na consciência cidadã, que no mínimo por um egoísmo inteligente devia voltar atenção o segmento prioritário da nossa Constituição.

“Não há investimento mais seguro, com garantia maior de retorno para uma sociedade do que o investimento em saúde e educação na primeira infância”. (James Heckman).

A Presidente do CDCA-DF, Milda Moraes, pronuncia-se nesse momento histórico, congratula-se com o ICA, reconhecendo a importância do evento e os resultados de impacto para uma infância feliz garantida em direitos. Mostra o papel do CDCA e dos Conselhos Setoriais na responsabilização dos diversos atores para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Enfatiza a intersetorialidade da Rede de Proteção que deve ocorrer com Conselhos Tutelares, Secretaria da Saúde, da Educação e da Ação Social entre outros. Destaca o CDCA-DF na elaboração controle das politicas públicas e parabeniza pela criação do Secretário da Criança e do Adolescente, que terá na pessoa do Dr. Dioclésio Campos Júnior e do Secretário Adjunto George Gregory a melhor expressão do compromisso do Governador Agnelo Queiroz.

A fala do Conselheiro Tutelar de Brasília Norte, Clemildo Sá, evidencia algumas falhas na Rede de Proteção – Sistema de Garantia dos Direitos – elegendo o Estado que em vez de ser maior proteção dos Direitos Infantis, na verdade tem se mostrado o maior violador. Os tempos são novos, inspiram confiança e certamente diferentes daqui para frente, enfatizou Clemildo.

PRECARIEDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO*

Artigo publicado no Jornal Hoje em Dia, em 05.02.2011
Por Márcia Acioli, Assessoria Política do Inesc

Está tudo errado. Adolescentes cometem atos infracionais, nem sempre violentos contra a pessoa, são encaminhados para cumprirem uma medida socioeducativa, cujo objetivo é educar para uma nova relação com a sociedade. O que pouca gente sabe é que as medidas mudam conforme a gravidade do ato. A depender do grau de violência ou prejuízo, corresponde uma medida diferente, que pode ser: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade Assistida; Semi-liberdade e, por fim, a Internação.

A medida privativa de liberdade é atribuída aos casos de maior gravidade e violência. A ideia central é de garantir aos adolescentes em conflito com a lei, um processo pedagógico que o habilite a conviver com a sociedade, a desenvolver suas potencialidades e a exercer sua cidadania.No entanto, em grande parte do país, o que se observa é a prática abusiva da medida de internação, meramente punitiva que viola direitos.

Quando as demais medidas são esquecidas em detrimento da privação de liberdade, fica caracterizada uma séria violação de direitos e o processo educativo é deixado de escanteio. A perspectiva da educação passa a não figurar nem no papel. Das instituições não são cobrados os projetos pedagógicos exigidos pela lei.O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nunca foi prioridade do poder público. O poder executivo não garante as estruturas físicas e materiais necessárias à execução das medidas, nem oferece servidores suficientes e qualificados para uma tarefa muito específica. Igualmente grave é o não cumprimento do dispositivo de municipalização do atendimento, garantindo que tanto a execução das medidas sócioeducativas quanto o atendimento inicial do adolescente sejam executadas na comunidade.

O mais grave neste quadro, é a absurda e inadmissível violação de direitos praticada pelo Estado. A negligência do Estado e a violência institucional não só ferem a lei como matam inúmeros adolescentes que estão sob a responsabilidade dos órgãos públicos. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 125 diz que... “É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. Adolescentes em prisões de adultos, instituições superlotadas, instalações inadequados, adolescentes sem atividades, sem contato com o sol, comida estragada, ambiente sujo, precariedade na higiene... são crimes do Estado e devem ser cobradas do Estado uma resposta imediata!Ao analisar os recursos destinados ao SINASE na área federal é absolutamente constrangedor constatar que em meio a tanta precariedade, o Governo Federal liquidou apenas metade do que estava previsto.

O desafio posto não é só luta por mais recursos, mas a execução eficaz em políticas bem desenhadas e articuladas.Quando nos perguntamos onde deveríamos aplicar melhor os recursos públicos para assegurar os direitos da criança e do adolescente a resposta mais óbvia é na saúde, na educação, no esporte e na cultura. No entanto, a violência já está posta na sociedade e precisamos de um sistema regulador que garanta segurança pública. Diante disso é hora de enfim garantir “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” (ECA art. 4º), recuperar o teor pedagógico que fundamenta o ECA, e investir esforço na elaboração de políticas públicas universais que, articuladas, deem conta de proteger e garantir o desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes.

É hora de exigir do poder executivo a aplicação exemplar do SINASE e reparação do que é irreparável: a perda de preciosas vidas humanas, mortas por um sistema ineficaz, incompetente e desumano.