Relatório do MPDFT indica baixa execução orçamentária para criança e adolescente

12/03/2012

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Monitoramento do Orçamento Público destinado a Crianças e Adolescentes (Núcleo OCA), apresentou nota técnica sobre os valores da execução do Orçamento do ano de 2011 referente aos gastos com crianças e adolescentes.

A nota técnica verificou que a execução orçamentária e financeira de 2011 foi influenciada pela criação da Secretaria de Estado de Criança, que só obteve recursos em setembro do ano passado. Portanto, a Secretaria utilizou 30 milhões dos 40 milhões orçados, quase que exclusivamente com o pagamento de pessoal e encargos sociais, ou seja, a restruturação administrativa prejudicou a execução.

Além disso, foram constatadas oito ações do Fundo dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FDCA) que não tiveram execução em 2011, somando um valor total de 3,5 milhões. O maior valor autorizado entre as ações sem execução foi de 3,2 milhões, referente à Apoio aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança.

Para o ano de 2012, há 130 milhões previstos na Lei Orçamentária para a infância e a juventude, sendo 97 milhões para pagamento de pessoal e encargos sociais e 5 milhões destinados à manutenção dos serviços administrativos da Secretaria da Criança como água, luz, telefone e material de consumo. Do valor total, sobram 28 milhões para investimentos no funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) e nos Conselhos Tutelares como construção de sedes, manutenção do sistema socioeducativo, construção de unidades de atendimento e de execução de medidas de semiliberdade e meio aberto.

O relatório demonstra que apenas 21% da dotação orçamentária da Secretaria da Criança, em 2012, será destinada para investimento em construções, implementações e implantações no funcionamento do CDCA, Conselhos Tutelares e Sistema Socioeducativo. O restante é para pagamento de pessoal. "A execução do orçamento com o pagamento de pessoal é uma realidade em diversas áreas, o que reforça a deficiência no planejamento", conclui o documento.

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