O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) encaminhou recomendação para que o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) seja desativado em trinta dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (8/9). No entanto, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), a decisão só pode ser tomada pela Sejus junto com o governador do Distrito Federal.
A decisão do Conselho é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece que os centros de internação devem ter no máximo 90 adolescentes. O Caje, por exemplo, possui em média, de acordo com dados da Sejus, entre 280 e 300 internos. A Sejus reconhece que a situação está ruim, mas afirma que precisa de recursos para garantir a melhoria.
Além disso, na decisão do Conselho foram citados o caso da vigésima morte de adolescentes nas dependências do Caje - a última aconteceu no dia 15 de agosto de 2009 - e os padrões arquitetônicos incompatíveis com a norma socioeducativa.
O órgão explica que, em 2005, o centro já havia sido alvo de pedido de intervenção junto ao Ministério Público Federal (MPF) e, desde aquele tempo, a Secretaria já inaugurou dois novos centros (o Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveira (Ciago), que possui 144 internos, e o Centro de Internação de Adolescentes de Planaltina (Ciap), com 92).
Está prevista a construção de mais cinco locais de internação de menores infratores, que já estão com projeto no orçamento de 2011 e devem ser construídos em 2012, como explica a assessoria de imprensa. O objetivo é criar os novos centros para depois desativar o Caje, por conta das más instalações do local.
Além disso, de acordo com a Sejus, apenas construir mais centros não irá resolver o problema, é preciso modificar, também, a questão da reclusão. O órgão espera discutir e rever a semi-liberdade e a liberdade assistida. Atualmente, o Distrito Federal conta com quatro centros de internação de crianças e adolescentes: o Caje, Ciago, Ciap e Caje II.
Fonte: Site do Correio Braziliense
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