Você sabia...
que boa parte dos problemas hoje enfrentados pela sociedade brasileira são decorrentes da falta de investimento em políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente?
que a criança e o adolescente, por força da Constituição Federal e das leis, têm direito de receber, por parte do Município, do Estado, do Distrito Federal e da União, a mais absoluta prioridade de atenção, através de atendimento preferencial nos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.), com o necessário aporte privilegiado de recursos orçamentários?
que todos os políticos, ao tomarem posse, juram respeitar a Constituição Federal e as instituições democráticas, mas poucos efetivamente cumprem o juramento no que diz respeito à observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente em suas ações?
O que é o Compromisso pela Criança e pelo Adolescente?
O Compromisso pela Criança e pelo Adolescente é uma campanha destinada a conscientizar os eleitores e os candidatos a cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições gerais de 2010, que o efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente é fundamental para melhoria das condições de vida de toda população. Os candidatos que assinam o Compromisso obrigam-se a, uma vez eleitos, investir em políticas públicas destinadas ao atendimento prioritário e preferencial de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em cumprimento ao disposto nas leis e na Constituição Federal.
Qual a importância da implantação de políticas públicas pelo Município?
A municipalização é a diretriz primeira da política de garantia dos direitos traçada pela Constituição Federal e pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com vistas à proteção integral infanto-juvenil. Com a municipalização das políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, evita-se que uma criança ou adolescente que esteja com seus direitos ameaçados ou violados tenha de ser «exportada» para outro Município para somente então receber o atendimento que necessita. A atuação dos governantes municipais na discussão dos problemas e na busca de soluções «domésticas» para os casos de ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis é, pois, essencial.
E se meu candidato se recusa a assinar o Compromisso?
Isso é um mau sinal. Todos os agentes públicos devem respeito aos princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Aquele que não se propõe a assumir tal compromisso de maneira expressa dá claro indicativo de que não pretende cumprir a Constituição Federal e a lei. E, se não faz isso no que diz respeito a crianças e adolescentes, por certo não o fará em outros setores da administração e da política pública.
O candidato que não assina o Compromisso, se eleito, não é obrigado a priorizar a criança e o adolescente em suas ações?
O princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente vale para todos os governantes e partidos políticos, e as obrigações constantes do Compromisso já são previstas pela Constituição Federal e pelas leis a todos os agentes públicos. Assim sendo, tendo ou não assinado o Compromisso, as obrigações constantes do documento são exigíveis do governante eleito, ainda que para tanto seja necessário acionar o Poder Judiciário.
Por que, então, é importante a assinatura do Compromisso?
Porque além da obrigação constitucional, o candidato estará assumindo, perante seus eleitores e perante toda sociedade, a obrigação moral de trabalhar pelos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município, e além de poder ser cobrado na Justiça, pelo eventual descumprimento de seus deveres correspondentes, fatalmente será cobrado nas urnas, na próxima eleição.
Por que eu devo participar?
Porque, na forma da Constituição Federal e das leis, é dever de todos dar sua parcela de contribuição para que crianças e adolescentes possam exercer, de maneira efetiva e plena, os direitos que lhes são assegurados. O exercício do voto consciente é um direito e um dever de todo cidadão, que tem em suas mãos o poder de transformação da triste realidade em que vive boa parte da população infanto-juvenil do País. Ao votar em um candidato que firmou o Compromisso (e não possui pendências com a Justiça), o eleitor estará demonstrando maturidade política e consciência cívica, dando um passo decisivo rumo a uma sociedade mais justa, livre e solidária.
Como vou saber quais os candidatos que assinaram o Compromisso?
Há necessidade de se informar sobre os candidatos que assinaram o Compromisso pela Criança e pelo Adolescente. Pergunte a seu candidato, cobre dele a assinatura do Compromisso pela Criança e pelo Adolescente e confira.
Com sua participação e com a mobilização da sociedade, todos sairão vitoriosos na próxima eleição.
Assuma também este compromisso!
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 20 anos de vigência. Promulgado com o objetivo de garantir a plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto tem como viga mestra a elaboração e implementação de políticas públicas em nível municipal.
Na comemoração do aniversário do Estatuto a campanha intitulada «Compromisso pela Criança e Adolescente», é forma de incentivar a colocação da criança e o adolescente na pauta dos debates dos candidatos às próximas eleições e no centro da gestão municipal, estadual, do Distrito Federal e Nacional.
Participe desta mobilização!!!
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Forte abraço.
Pedro Oto de Quadros
http://www.mpdft.gov.br/infancia
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http://www.forumdca.org.br
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