FNDCA DIVULGA CARTA ABERTA E MOSTRA CONFIANÇA NOS DH DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Forum Nacional dos DH de Crianças e Adolescentes está vigilante e convencido de que como "nunca antes nessa Nação" será exatamente pela sua Ética do Cuidado que como Presidente Dilma respeitará a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, reconhecnedo a PRIORIDADE CRIANÇA acima de qualquer interese neoliberal.

Vejam sem se cansar de ler e sim de forma surpreendente a Carta Aberta como uma aula de cidadania plena e democracia participativa bem historizada.

Dr. Oto de Quadro, membro do Secretariado Nacional, vigilante companheiro, retransmitiu essa mensagem recebida do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cuja elaboração teve participação ímpar.

FNDCA DIVULGA CARTA ABERTA À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF

O Fórum Nacional DCA divulgou nesta terça-feira (28/12) uma Carta Aberta à presidente Dilma Rousseff. No documento, o FNDCA chama a atenção da nova presidente sobre a necessidade do respeito ao princípio constitucional da “prioridade absoluta” aos direitos da criança e do adolescente. Clique aqui e acesse a íntegra da Carta Aberta.

No texto, o FNDCA relembra um discurso do escritor José Saramago ao receber o prêmio Nobel, no qual ele destaca que nos últimos 50 anos os governos foram incapazes de fazer tudo que era necessário pelos direitos humanos.

A Carta apresenta ainda um histórico recente dos direitos da criança e do adolescente a partir da Constituição Cidadã de 1988. E explicita a precariedade de funcionamento dos Conselhos dos Direitos, especialmente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O documento de 34 páginas também destaca as recomendações do Comitê Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e o atraso na entrega dos relatórios brasileiros referentes à implementação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (CDC).

O Fórum cobra da nova presidente o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos e Tutelares por meio inclusive de uma mudança na Constituição e da aprovação da projeto de lei específico. “A necessidade de fortalecimento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente vem sendo apontada desde a primeira conferência dos direitos da criança e do adolescente, realizada em 1995, até a última, realizada em 2009, e encontra-se contemplada nas diretrizes 3 e 6 da redação do Plano Decenal que foi levada a Consulta Pública. As propostas de emenda à Constituição Federal e de projeto de lei favorecem, também, praticamente todas as diretrizes e alguns objetivos estratégicos da redação do Plano Decenal”, destaca o documento.
Por fim, o Fórum pede pressa no acatamento das sugestões. “Por isso, há necessidade de já, no início do Governo de Vossa Excelência, se se cogita a edição de medida provisória em 1º de janeiro de 2011 para dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, como sempre se fez em todo início de novo Governo federal, contemplar algumas de nossas sugestões.”

Fonte: http://www.forumdca.org.br/index.cfm?pagina=noticias&noticia=368
A Carta já está postada no site do FNDCA. Vejam no link:
http://www.forumdca.org.br/arquivos/documentos/CartaAbertaFNDCA_presidenteDilma.pdf

CDCA-DF – UM ESPAÇO QUE SE FRATERNIZA E CANTA = EM SUA ÚLTIMA PLENÁRIA DE 2010

AMIGOS E AMIGAS QUE SONHAM E SENTAM-SE DEBAIXO DA ÁRVORE DE FRUTOS PRODUZIDOS... ÁRVORE NATIVA DO NATAL DOS TRÓPICOS, FLORIDA E FRUTIFICADA COM TODAS AS AÇÕES QUE COMO CONSELHO DOS DIREITOS FOI CAPAZ DE PRODUZIR MESMO NA TERRA POLITICAMENTE ÁRIDA DESTE CERRADO BRASILIENSE.

FOTOS e um tecido de palavras e gestos, sintonia e sinergia.

São amigos que se revelam numa brincadeira de Natal, numa relação sem igual de amizade terna, fraterna para ser eterna. Alegria dosada pela simplicidade de servir e de acolher desafios para 2010.

MOMENTO DE CANTAR VITÓRIAS, CELEBRAR CONQUISTAS

Trégua para desfrutar a fraternidade do tempo e dos vínculos que nos solidarizaram na defesa dos DH de Crianças e Adolescentes.
No oásis das exigências da vida há uma fonte que se chama AMIZADE. Uma certeza de fidelidade, um desejo límpido que perpassa as horas de reuniões sérias, de alianças e busca de consensos.

O Natal chega porque já aconteceu durante todo o ano. Fizemos muitos nascimentos, fomos parturientes dos direitos, com ou sem fórceps trouxemos ao mundo das políticas crianças sapecas, meninos travessos, adolescentes felizes e jovens militantes.
Agradecemos a todos com a troca de presentes.

Somos PRESENTES, estamos aí no dia-a-dia que foram ONTEM, HOJE E SEMPRE.

O QUE DISSEMOS UNS PARA OS OUTROS NA FESTA DE AMIGO OCULTO

Um balanço do nosso afeto:

“Conseguimos ser verdadeiros para dizer o que queremos, visando o foco nos direitos das crianças, cumprimos nossa Missão de Conselheir@s, o que nos fez crescer e encontrar-nos nessa Confraternização.”

“Deixamos de ser insistentes nos pequenos detalhes e nos apegamos na conformação mútua para ser dedicados, amáveis, e jamais desistir de amar e de acreditar no sentido mais escondido do NATAL.”

“Voltamos a amar as flores, a chuva, ao cansaço do próprio corpo, o que nos faz mais sensíveis e observadores para sintonizar com a dor, a fala e o olhar de quem nos procura”.

“Aprendemos a amar uns aos outros, apreciar a simplicidade de um berço, de uma mesa farta e do sorriso aberto com dignidade”.

“Aprendemos a lutar com os corações aquecidos pelas diferenças que existem entre nós. Porém, nunca deixaremos de nos indignar diante da injustiça, da iniquidade, da falta de berço, moradia e creches".

“Aprendemos que Natal é tempo de recreação, de ganhar um novo espírito agraciado pela amizade que fala de Deus no rosto de uma criança e de um adolescente”.

BRINCAR! SORRIR! CANTAR! TEIMAR COMO CRIANÇAS!
ESTUDAR! TRABALHAR!
TER O PRAZER DE ESTAR AQUI COMO CONSELHEIR@S!
AMAR E SE ABRAÇAR!
FELIZ NATAL!

BALANÇO DE GESTÃO DO CDCA-DF - 2ª PARTE - FOCO NO PLANO DECENAL

Nesta 2ª Parte do Balanço de Gestão - 2008-2010 - além dos Relatos das Comissões que vamos postar abaixo, a memória viva das Conferências nos dão uma sensação de vitória e de dever cumprido em vista do maior papel dos Conselhos de Direitos: elaboração participativa, controle social e incidência nas políticas públicas.

Merece como nota caracteristica das Conferências a particiapção juvenil na luta pelos próprios direitos, uma oportunidade que garante a voz como palavra que gradativamente será mais ouvida e acertada para definir e assumir o protagonismo da próxima década. Rumo a uma inserção do jovem na capacitação e militância por seus direitos dentro da sociedade democrática.

Ler e reconhecer-se partícipe dessa MEMÓRIA é reviver e compartilhar.

Podem conferir:

CONFERÊNCIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Comissão Organizadora das Conferências Regionais e Distrital

1) Milda Lourdes Pala Moraes – Instituto Marista de Solidariedade/IMS
2) Renata Rodrigues Flores Alves - Associação Cristã dos Moços Brasília/ACM
3) Joseane Barbosa da Silva - Centro Salesiano do Menor – CESAM
4) Joaquim Silva Vilela - Secretaria de Estado de Cultura
5) Lucíola Juvenal Marques - Secretaria de Estado de Educação
6) Rogério Dias Pereira - Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos/SEJUS

A VII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal reafirmou uma caminhada que foi motivo de muito orgulho e perseverança para o CDCA/DF, bem como, o desafio de estabelecer processo participativo e de construção coletiva de diretrizes para uma política distrital de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que subsidiarão, ainda, a elaboração do Plano Decenal.

A formulação dessa política para o Distrito Federal é um passo importante para consolidar a perspectiva de integralidade, somando as iniciativas em torno da elaboração de políticas temáticas e, por outro lado, de avançar no sentido de uma política de Estado em horizonte decenal e não apenas de Governos e em prazos reduzidos.

O CDCA-DF trabalhou com afinco para realizar cinco Conferências Regionais nas cidades de Sobradinho, Ceilândia, Taguatinga, Brasília e Gama, enquanto etapa preparatória para a VII Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que foram discutidos previamente os eixos temáticos e apresentadas propostas as quais foram referendadas por esta Conferência. As Conferências Regionais tiveram por objetivo proporcionar oportunidades de ampliação de conhecimento sobre as temáticas; os debates contaram com a participação de Conselheiros de Direito, Conselheiros Tutelares, especialistas, representantes de organizações de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, representantes do Poder Público e, em especial, crianças e adolescentes, que tiveram assegurado direito de voz e vagas na condição de delegados, tanto para a VII Conferência Distrital como para a Conferência Nacional, na perspectiva de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

As Conferências Regionais resultaram em 50 propostas de diretrizes, sendo 10 propostas para cada eixo temático e 110 delegados eleitos para a Conferência Distrital, dentre os quais, 50 crianças e adolescentes. Para além destes, todos os Conselheiros Tutelares que participassem de pelo menos uma Conferência Regional, tiveram assegurada vaga de delegado nato para a VII Conferência Distrital.

O CDCA/DF fez um grande esforço para mobilizas segmentos e Instituições na perspectiva de garantir a maior diversidade possível na participação das crianças e adolescentes.

Finalizadas as Conferências Regionais, foram realizadas reuniões regionais com as crianças e adolescentes, eleitos delegados para a VII Conferência Distrital com o objetivo de fomentar a discussão em torno dos eixos temáticos.

Os palestrantes da VII Conferência Regional foram cuidadosamente escolhidos a fim de assegurar a compreensão das temáticas, por parte das crianças e adolescentes e, sobretudo uma visão histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente e de sua implementação no âmbito do Distrito Federal.

Vale ressaltar que, para realização da VII Conferência, o CDCA/DF contou com o apoio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania/SEJUS que produziu cartazes, folder, sacolas, camisetas, certificados, banner, convite, que disponibilizou a assessoria de uma empresa organizadora de eventos e de uma equipe de relatoria, além do apoio de outras Instituições não-governamentais com assento do Conselho, que disponibilizaram canetas, botons, squeezes e o relatório síntese das Conferências Regionais.

A VII Conferência Distrital contou com 213 delegados inscritos, 93 convidados e 50 observadores, bem como com a participação efetiva, durante todo evento, de 40 crianças e adolescentes na condição de delegados e marcou história no âmbito do Distrito Federal pela sua organização, os debates promovidos, as propostas de diretrizes apresentadas, o envolvimento do público e, sobretudo, pelo processo de participação e de construção coletiva, especialmente, pela efetiva e brilhante atuação das crianças e adolescentes.

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REGISTROS, RENOVAÇÕES E INSCRIÇÕES DE PROGRAMAS fazem parte do exercício do Conselho de Direitos, cuja Gestão esse Balanço em final de 2010 se sistematiza.

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PARTICIPAÇÕES EM ALGUNS EVENTOS QUE MERECEM DESTAQUE:

Nome do Evento: Itaú Social
Local: São Paulo
Data: 12 e 13 de dezembro de 2008
Nome do Conselheiro: Renata Rodrigues Flores Alves
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
- Fluxo do recurso do Fundo
- Mobilização de pessoas físicas e jurídicas para captação de recursos para Fundo
- Estratégias de divulgação das ações apoiadas com recursos do Fundo

Encaminhamentos:
- Reuniões Periódicas com a Comissão do Itaú Social DF para apresentação da proposta de captação de recursos do Fundo
- Edital de apresentação de projetos para serem apoiados com recursos do Itaú Social
- Ações para facilitar o fluxo do repasse de recursos do Fundo

Disponibilizar as apresentações e/ou os materiais distribuídos no evento
Todo material foi entregue em Plenária para a Comissão do Fundo

Nome do Evento: 1ª JORNADA DE ESTUDO E SINTONIZAÇÃO COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E NOVA LEI DA ADOÇÃO.
Local: Centro de Treinamento da SEDEST - Guará
Data: 30 de setembro de 2009
Nome do Conselheiro: Nelson Peixoto
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
1. Explanação em Power Point sobre as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento;
2. Exposição comparativa entre a Nova Lei da Adoção e o ECA.
3. Avaliação dos pontos que urgem o reordenamento do Serviço de Acolhimento no DF.
4. Levantamento das necessidades e condições necessárias a serem levadas ao GDF.


Encaminhamentos:
1. Fortalecer o Forum dos Abrigos para discussão e reinvindicação de seus direitos para estreitamento do relacionamento com as entidades;
2. Definiu-se pela realização da II JORNADA em meados de dezembro, ocasião na qual será avaliado se os objetivos de mudança foram alcançados;
3. Capacitação continuadas de todos os atores;
5. Apoiar a elaboração do Projeto Político Pedagógico das Entidades de Acolhimento;
6. Fazer o mapeamento da rede;


Nome do Evento: 1º FORUM DE ENTIDADES E MILITANTES DO PARANOÁ E ITAPOÃ.
Local: Igreja dos Santos dos Últimos Dias/ Paranoá-DF
Data: 22,23 e 24 de Setembro de 2010
Nome do Conselheiro: Nelson Peixoto e Patrícia Andrade
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
Diagnóstico da Educação Infantil, da Saúde e da Segurança Pública no Paranoá e Itapoã;
O que queremos e podemos fazer juntos para mudar a situação;
Resoluções para um trabalho continuado em rede

Encaminhamentos:
Prosseguir no enfrentamento em rede para a melhoria das Políticas Públicas básicas;
Redigir um documento resultante do Forum
Transformar as resoluções em Plano de Ação Continuado.
Ligar-se com outras Redes existentes
Fortalecer CRAS e o Saúde da família, conquistar CAPS I, vagas para educação Infantil em creches, entre outras urgências.



Nome do Evento: CONSTRUINDO PROCEDIMENTOS NO ACOLHIMENTO EMERGENCIAL
Local: Salão de Multi Uso do PDIJ
Data: Meses agosto e setembro/10
Nome do Conselheiro: Nelson Peixoto
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
Construção do Conceito de Acolhimento em caráter excepcional e de urgência;
Providências a serem adotadas pelo Conselho Tutelar quando atender caso em que se verifica a eventual necessidade de acolhimento em caráter excepcional;
Providências a serem adotadas pelo Serviço de Acolhimento.

Encaminhamentos:
Busca de relacionamento estreito entre os técnicos e diretores dos Serviços de Acolhimento e os Conselheiros Tutelares;
Notificação aos CTs de todas as crianças acolhidas que são das respectivas RAs para serem acompanhadas por eles;
A responsabilização do Governo do Distrito Federal para garantir serviços de acolhimento emergencial 24 horas, em sistema de plantão;
A negação da lógica do número de vagas para o parâmetro da estrutura e a existência de condições para o acolhimento emergencial.




Nome do Evento: Lançamento do Plano Distrital de Defesa, Proteção e Promoção do direito de CA à Convivência Familiar e Comunitária e Participação na Comissão de Monitoramento do Plano Distrital .
Local: Auditório da LBV
Data: 15 de Dezembro de 2009 (Lançamento) e 6 reuniões em 2009 e 2010.
Nome do Conselheiro: NELSON PEIXOTO
Resumo dos principais pontos (Falas) abordados no evento:
Histórico do GT que elaborou o Plano Nacional
A Pesquisa do IPEA que denunciou a situação dos abrigos públicos e daqueles que eram conveniados com o Governo.
A situação de abandono das famílias que forçavam a ida de crianças para os abrigos privados que também por sua vez eram abandonados pelo Estado em situação de penúria.
A falta de políticas públicas que não garantiam os filhos perto de seus pais ou responsáveis.
Levantamento das ações das Secretarias de Estado e como se posiciona intersetorialmente dentro da defesa do direito de CFC (Convivência Familiar e Comunitária).
Encaminhamentos:
Formação de um Grupo Distrital de Monitoramento do Plano;
Formação do Fórum de diretores e profissionais que trabalhavam em abrigos.


Nome do Evento: Acompanhamento do SIABRIGOS (Sistema de Informações de Abrigos) – 1º e 2ª Avaliação.
Local: CREAS Brasília
Data: 22 de Fevereiro/10 - 09 de julho e 30 de Setembro de 2010
Nome do Conselheiro: NELSON PEIXOTO e PATRÍCIA ANDRADE
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
Assinatura do Contrato; treinamento para uso do Sistema; Contribuição para inserção de dados, posicionamento positivo do CDCA-DF; urgência da finalização de relatórios e pareceres em papéis com mera cartorialização de casos; diminuição do tempo de permanência de CA nos abrigos;
Finalização do Contrato do NECA com a SEDEST
Cessão da Plataforma SIABRIGOS para a SEDEST gratuitamente, após fim do Contrato.
Obs. 1) O SIABRIGOS é um instrumento tecnológico de apoio à nova metodologia de gestão de abrigos desenvolvida pelo NECA, sistematizada e uniformizada através de instrumentais de coleta de dados, relatórios e procedimentos. 2) Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente (NECA).

Encaminhamentos:
Dialogar com o CNJ para compatibilizar os outros Sistemas integrando-os num sistema único SIABRIGOS;

Garantir a continuidade do SIABRIGOS pela SEDEST, com profissionais designados pela SEDEST;
Articular o compromisso dos diretores, gestores e profissionais dos Serviços de Acolhimento para a continuidade do SIABRIGOS.


Nome do Evento: SEMINÁRIO “CAMINHOS PARA ADOÇÃO”
Local: UNIP – Asa Sul
Data: 19 de março de 2010
Nome do Conselheiro: Nelson Peixoto
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
Nova Lei da Adoção como alternativa para avançar na diminuição de crianças nos abrigos;
Experiência da Adoção com crianças fora de perfil;
Uma família para a criança supera o desejo de um casal sem filhos.
Paradigma do Sucesso X Fracasso na adoção de crianças e adolescentes
O sistema de Justiça e as dificuldades de ouvir o interesse maior das crianças.

Encaminhamentos:
Procurar uma família para a criança uma tarefa da VIJ necessitando de reformulação de seus fluxos cartoriais.
Estimular a criação de grupos de apoio à adoção e de grupos de apoio a reintegração familiar;
Rever os conceitos acadêmicos, técnicos e mediáticos, tais como “crianças institucionalizadas”, “famílias desestruturadas”, “mães criminosas” que “abandonam seus filhos”;
Exigir reparação do Estado pelo descaso do poder executivo que abandonou as famílias pobres por completa ausência e/ou insuficiência de politicas públicas de proteção básica, ou pela permanência de crianças nos abrigos.



Nome do Evento: Reunião do PPCAAM-DF
Local: Anexo do Ministério da Justiça
Data: Junho/10
Nome do Conselheiro: Nelson Peixoto
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
Leitura da Lei que cria o Programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
Entrega de publicações e Pesquisa nacional acerca de CA ameaçados de morte.
Estudo da Proposta da criança de um Conselho Gestor.


Encaminhamentos:
Criação do Grupo do Conselho Gestor com a participação do CDCA-DF
Revisão do Regimento Interno do Conselho Gestor.
Criação de uma agenda mensal de reunião.

Observação do evento a seguir:

Uma provocação que todos nós operadores e ativistas sociais dos DH de crianças e adolescentes temos e não podmeos deixar sem dar uma resposta, inclusive ouvindos, através de pesquisa e de diálogo direto, foruns e encontros.

Nome do Evento: I SEMINÁRIO NACIONAL CRIANÇA NÃO É DE RUA REPRESENTANDO O CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
Local: Fortaleza/CE
Data: 10 a 12 de agosto de 2010
Nome do Conselheiro: Márcio Rivelino
Resumo dos principais pontos abordados no evento:
No I Seminário Nacional Criança Não é de Rua nos participantes estivemos referendando as ações da Campanha e elaboramos um documento com propostas para o Brasil, analisando quantitativamente e qualitativamente a situação de moradia nas ruas por criança e adolescentes; buscando garantir o Direito a Convivência Familiar e Comunitária, o Acolhimento Institucional e a Educação Social de Rua a esta parte da população Brasileira.
Na ocasião foi eleita a 1ª coordenação colegiada do Comitê Nacional Criança Não é de Rua, que se reunirá em outubro para planejar a execução das ações deliberadas, em que fora eleito o Conselheiro de Direitos Sabino Manda pelo Fórum DCA, por fim, segue abaixo as propostas para o enfrentamento à situação de moradia nas ruas de criança e adolescentes no Brasil.
01. Implementar programas específicos para as famílias que tenham crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, articulado com as demais políticas públicas setoriais (Saúde, Trabalho, Profissionalização, Habitação, Desporto e Lazer, Cultura, Educação, dentre outras) pautado no empoderamento familiar e no fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária PNCFC;
02. Elaborar e implementar ações específicas em nível federal, estadual e municipal para crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas e suas famílias que contemplem o direito à convivência familiar e comunitária, conforme item 3.7 do Eixo2 – Atendimento PNCFC;
03. Garantir que a rede de atendimento possua equipe técnica multi-profissional para operacionalização dos programas, e capacitação para que conheçam a realidade específica de crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas e suas famílias.
04. Construir proposta pedagógica a ser executada por todas as instituições de atendimento às crianças e adolescentes oriundas da situação de moradia nas ruas, deliberada pelo CMDCA, em consonância com as diretrizes do PNCFC com as orientações técnicas do Guia de Acolhimento, de forma intersetorial com os serviços da rede sócio-assistencial governamental e não governamental e as demais políticas públicas (esporte, lazer, saúde, educação, assistência social, profissionalização, dentre outras);
05. Assegurar recursos públicos às instituições que realizam acolhimento institucional para apoio técnico-financeiro, necessário à prestação de serviço com qualidade a partir de uma equipe multidisciplinar para atendimento de crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, especialmente os usuários de substâncias psico-ativas, com implantação de centros de desintoxicação;


06. Implantar, implementar e qualificar nos municípios programas de atendimento e acolhimento especializado de crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, articuladas aos demais programas e políticas públicas para inclusão familiar e comunitária;
07. Promover a inter-setorialidade das políticas públicas para garantir o atendimento especializado às crianças e adolescentes em acolhimento institucional para superação da violação dos direitos e fortalecimento de seu processo de autonomia;
08. Criar Parâmetros de avaliação para todas as modalidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas;
09. Profissionalizar e assegurar formação continuada e plano de carreira para os profissionais da área;
10. Implantação e implementação dos espaços de referência para o atendimento às crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, conforme decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009;
11. Assegurar proposta político-pedagógica de acolhimento institucional personalizada (valorizando a escuta, o protagonismo infanto-juvenil e a família), respeitando a diversidade étnico-cultural e religiosa, a identidade e orientação sexual, a equidade de gênero e as particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais, conforme estabelecido pelo PNCFC;
12. Garantir a implantação na esfera municipal do plano de convivência familiar e comunitária (que prevê equipe qualificada, plano de intervenção individual, inclusão profissional, etc.)
13. Construir com as crianças e adolescentes em foco novos projetos de vida que viabilizem a sua saída da situação de moradia nas ruas;
14. Implementar o serviço de abordagem para o público em foco no ambiente da rua, realizado por profissionais reconhecidos legalmente, conforme Projeto de Lei nº 5346/2009 (em tramitação);
15. Inserir nas políticas públicas de educação, lazer, esporte e assistência, destacando, saúde e segurança (fortalecimento da rede de proteção) atividades de interesse das crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, considerando o protagonismo infanto-juvenil e a inclusão da família no processo;
16. Implementar Política de Atendimento na rua ao público em questão articulada com o Sistema de Garantia de Direitos;
17. Construir uma proposta político pedagógica de atendimento e educação social de rua;
18. Investir em estrutura, condições de trabalho, referencial metodológico e
capacitação continuada com base numa pedagogia transversal para os atores da rede de proteção social, com foco para os educadores de rua, de forma que seja garantida a qualidade do serviço de abordagem no espaço público da rua, bem como nas unidades de atendimento governamentais e não governamentais;
19. Regulamentar a profissão de educador social, com piso salarial nacional;
20. Criar um banco de dados sobre a situação de crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas no município retroalimentado cotidianamente pelas instituições de atendimento e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos;

21. Realizar em âmbito municipal diagnóstico quantiqualitativo, coordenado pelo CMDCA, sempre que eleito um novo colegiado, observando a inclusão nos planos de ação e aplicação para garantia de financiamento utilizando os mesmos parâmetros em todos os diagnósticos;


22. Realizar bi-anualmente de acordo com as discussões da Conferência Nacional em âmbito nacional diagnóstico quantiqualitativo deliberado pelo CONANDA, articulado pelos CEDCA's e CMDCA's, realizado por instituição de pesquisa social – instituições credenciadas em realização de pesquisa que tenham uma visão regionalizada em parceria com universidades federais e estaduais – articulada com o Sistema de Garantia de Direitos, cujos pesquisadores sejam profissionais atuantes na área;
23. Incluir no SIPIA – WEB, um campo que insira dados de crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, sem negar a existência de sistemas locais com linguagens compatíveis, garantindo sua alimentação através também dos educadores sociais ou técnicos de atendimento;
24. Considerar a caracterização do conceito “crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas” como: crianças e adolescentes com o convívio familiar frágil ou inexistente, a margem das políticas públicas com maior permanência nas ruas, utilizando as vias públicas e áreas degradadas como meio de sobrevivência e moradia permanente ou intermitente, que tenha ou não, naquele momento, a perspectiva de retornar à família;
25. Utilizar o referencial da Política Nacional de Assistência Social operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme a Resolução nº 109, de 11 novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que trata da tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais e demais legislações da referida Política;
26. Adoção das referências do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária integrado ao utilizado na pesquisa em âmbito nacional de crianças e adolescentes em situação de rua.

Aguardem a 3ª Parte do Balanço a Gestão.

CDCA-DF LANÇA O RELATÓRIO DE GESTÃO - 2008/2010 - Parte I

O CDCD- DF, através da liderança da Presidente Milda Moraes, no final de novembro deste ano de 2010, deixa uma competente sistematização dos avanços e das limitações que provocaram todos os Conselheiros e Conselheiras de Direitos a pautar uma experiência de participação que mereceu uma prestação de contas de sua atuação democrática.

Esse documento, denominado "Balanço de Gestão", fará parte da historia dos 50 anos da Capital Federal, cujo cenário polítco por conta dos governantes constrangiu a Nação. Porém, nada ocorreu para que o CDCA-DF ficasse envergonhado. Pelo contrário, o cenário provocou uma sensibilização e uma mobilização para o ano que se abrirá com grandes oportunidades de mudanças. Nesse sentido, as políticas públicas assumem o seu lugar privilegiado de participação da nova gestão, favorecida pelo diálogo estabelecido com o governador eleito Agnelo Queiróz.

APRESENTAÇÃO
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O CDCA-DF faz recorrência a imagem do bronze que retine na planície ou no planalto para caracterizar o cenário político no Distrito Federal no decurso da gestão 2008-2010. Como bronze que alcança grandes distâncias pela forma maciça e insistente dos metais, assim a atual Gestão, apesar de paritariamente vigorosa, teimosa e lúcida diante dos governantes, em pouco foi atendida, não alcançando ainda seu status de qualidade estratégica e operativa desejável para que celebrasse o alcance de políticas públicas tal como previstas na Constituição de 1988. O quanto que conseguimos foi graças à mobilização das Comissões Temáticas. Foi graças, igualmente a momentos de estabilidade na Secretaria de Justiça.

O clamor das crianças e adolescentes, dos quais essa Gestão é porta voz foi ouvido parcialmente. Apesar desse cenário, com pressões e indignações de nossa parte, dos parceiros fieis e com o apoio do Ministério Público, contabilizamos avanços significativos. O compromisso e a força do CDCA-DF, testemunhada por outros Conselhos, tais como Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho de Educação, Conselho de Políticas Sobre Drogas e Conselho de Segurança Pública, foram convincentes para que a sociedade, mesmo em conflitos de interesses e de lutas pelo poder, compreendesse a chegada de um novo tempo na defesa e no cumprimento do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Entretanto, faltou muito em termos de assessorias técnicas diversas e estruturas mínimas para que o CDCA-DF desenvolvesse o seu papel. Ausências que causaram a desatenção às Entidades e Setores públicos e privados que o CDCA-DF não teve como superar.

Fazemos questão de retomar as Gestões heróicas do CDCA-DF desde 1993, as lutas da Gestão que nos antecedeu, que possibilitaram a evolução do papel dos Conselhos de Direitos e de Conselhos Tutelares como a base do Sistema de Garantia de Direito.

As Entidades da Sociedade Civil eleitas descobriram que para além dos seus interesses particulares de captação de Recursos do FIA e da sobrevivência de seus programas, as prioridades foram defesa, promoção, proteção, garantia e controle das políticas públicas na universalidade dos direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Os representantes das Secretarias de Estado, indicados como Conselheir@s, experimentaram a grandeza do serviço para além de suas horas contratuais, coincidindo com o rastro de suas militâncias por uma sociedade mais justa e igualitária. Enfim, tornaram-se todos agentes de sensibilização, mobilização e decisão em suas pastas, como profissionais articuladamente confiáveis.

Nossa Gestão, devido à ousadia e ao ineditismo que a caracterizou, deixa um legado de realizações e conquistas que ora apresentamos como Balanço desta Gestão.

Milda Moraes
Presidente do CDCA/DF

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Como primeira parte, vamos blogar o Relato da Comissão de Polítricas Publicas e o Relato da Comissão de Formação e Mobilização. Vejam abaixo:

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RELATO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Composição da Comissão:

1) CECRIA (coordenação)
2) CESAM (sub-coordenação)
3) Aldeias Infantis SOS Brasil
4) UBEE/IMS
5) Secretaria de Segurança Pública
6) Secretaria de Saúde
7) Secretaria de Esporte
8) Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda
Assessor: Fabiano

a) Foi apresentado, discutido e aprovado o “Plano de Ação” do CDCA/DF no mês de maio deste ano, fruto do trabalho de desenvolvimento de planejamento estratégico no âmbito do conselho, que contou com a participação de todos/as os/as Conselheiros de Direitos da atual gestão, definindo e pactuado linhas de ação prioritárias nas ações do CDCA/DF para o exercício de 2010;
b) Desde março de 2009 até o presente momento, foram apresentadas diversas propostas de iniciativa da comissão, que resultaram em exposições técnicas em plenárias ordinárias do conselho, sob variados temas: políticas públicas; abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes; prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador; protagonismo infanto-juvenil; alienação parental; depoimento sem dano; sistema de medidas sócio educativas; educação; esporte saúde; cultura e lazer; dentre outras temáticas. Nestas e outras medidas no período, destacamos a aprovação de resoluções que resultaram na mobilização do poder público local para a priorização das ações emergenciais de atendimento à crianças e adolescentes no DF.
c) A comissão priorizou a celeridade na análise e encaminhamento de todos os processos de inscrição de programas governamentais; o que garantiu a continuidade de várias ações e serviços disponibilizados por diversas secretarias com programas, serviços e benefícios voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como, suas famílias – destas podemos destacar as seguintes secretarias e autarquias: Desenvolvimento Social e Transferência de Renda / SEDEST; Educação; Universidade de Brasília – UnB; Saúde; Esporte e Lazer.
d) Elaboração de diversas resoluções que buscam o fortalecimento da rede de serviços públicos e pela defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes no DF, nas seguintes áreas: segurança pública; saúde; educação; desenvolvimento social e transferência de renda; esporte e lazer; cultura; sistema de medidas sócio educativas;
e) Proposição de audiências públicas para debater e discutir temas como: orçamento criança e adolescente; unidades de medidas sócio educativas; conselhos tutelares; educação; abrigamento; programa de saúde do adolescente; vilas olímpicas, dentre outros temas.

___________________________________________________________________

RELATO DA COMISSÃO DE FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO


Composição da Comissão:

1) SEJUS
2) Secretaria de Educação (coordenação)
3) Secretaria de Saúde (sub-coordenação)
4) ACM/DF
5) Aldeias Infantis SOS Brasil
6) VIVER
Assessora: Valéria


PRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS em 2010:


· Coordenação da Formação Continuado dos Conselheiros Tutelares eleitos para o período de 2010 a 2012;
· Elaboração do Conteúdo dos I, II e III Módulos para a Formação Continuada dos Conselheiros Tutelares;
· Participação em conjunto com a Comissão de Conselhos Tutelares no levantamento da situação atual da estrutura física, recursos humanos e materiais para o funcionamento dos conselhos tutelares;
· Suporte e apoio estratégico ao Encontro da ABMP; 23º CONGRESSO DA ABMP – Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores. O Congresso foi realizado em Brasília, no período de 5 a 7 de maio de 2010 e reuniu especialistas internacionais e do Brasil da área de Direitos da Criança e do Adolescente. O CDCA/DF foi parceiro na realização do evento e 40 Conselheiros de Direito participaram e deram suporte ao evento. O CDCA/DF também disponibilizou mais 160 vagas para os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos do DF, sendo que cada Secretaria de Estado foi contemplada com 6 vagas no Congresso.

Abaixo segue a síntese das apresentações das principais temáticas abordadas e discutidas no respectivo Congresso.

· Participação em Audiência Pública na Câmara Legislativa sobre a situação dos Conselhos Tutelares no DF;
· Articulação das políticas públicas afetas à Formação dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente;

Obs. Na Parte II do Balanço da Gestão vamos dar prosseguimento aos Relatos de outras Comissões e ao grande feito da Conferências dos Direitos da criança e do Adolescente que tornaram-see um dos melhores subsídos para a elaboração do Plano Decenal dos DH de Crianças e Adolescentes - 2011 - 2021.

RELATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DE BOAS PRÁTICAS - 06 a 08 de dezembro de 2010.

Milda Moraes, Presidene do CDCA-DF e Coordenadora Adm. da Gerência Social da UBEE-UNBEC/MARISTA, enviou notas pessoais e informes objetivos do Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente.

"Foi bastante dinâmico, contando com várias atividades realizadas concomitantemente, o que por sua vez, impossibilitou melhor acompanhamento de todas as temáticas discitidas e remeteu a participação em algumas discussões".

Considerando como maior evento comemorativo as 20 anos do ECA, que a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidêncai da República (SDH/PR), teve a mostra de 62 Projetos em boas práticas vindas de todo o pais. Nem precisa ser uma prática excepcional, basta ter a intenção e uma linguagem convincente, politicamnte acertada, financeiramente aoiada, para entusiasmar e dar o bom exemplo de que é possível e oportuno inventar e reinventar formas novas de dialogar, provocar o protagonismo juvenil e mudar a realidade.

Conforme Milda Moraes, "as boas práticas e projetos inovadores selecionados tiveram espçao reservado para apresentação de suas experiências. Algumas instiuições organizaram oficinas para apresentação e discussão de suas experiências, o que resultou na realização de diversos painéis".

"A trajetória dos 21 anos da Convenção e 20 anos do ECA, é caracterizada por significados avanços, nos ínbdices relacionados á infãncia e adolescência. O Brasil é um país de destaque, junto aos demais países, sobretudo latono-maericanos, por contar uma farta legislação específica, um sistema de garantia de direitos da CA. No entnato, em que pese os avanços, restam ainda muitos desafios a ser enfrentados, na perspectiva de associar a melhoria dos indicadores relacionados à infância e adolescência, a redução efetiva dos índices de pobreza e desigualdade social."

Milda convida a todos a conheer a relação completa das boas práticas e projetos inovadores selecionados para o evento. Encontram-se à disposição no site http://www.obscriancaeadolescente.org.br/.

Mais adiante nesse blog vamos postar alguns slides de apresentação realizadas durante o Observatório, que não cosntam no site, mas que são de muita importância para todos os operadores de direitos, sobretudo Conselheiros e Conselheiras.

Primeiro Encontro com o Fórum de Aprendizagem

 

29 Novembro 2010

Evento trouxe a oportunidade para os jovens darem o primeiro passo rumo ao mercado de trabalho e ainda promoveu exposições artísticas, artesanato, shows musicais e desfile de moda na manhã do último sábado no CED São Francisco.

O 1° Encontro do Fórum de Aprendizagem do Distrito Federal  com a Comunidade de São Sebastião aconteceu nesse sábado (27/11) no Centro Educacional São Francisco, das 08 às 13h. O público alvo do Encontro foram os jovens de 14 a 24 anos.
Indiscutivelmente, um evento de suma importância para estreitar e facilitar os meios de acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho. O encontro, que representou apenas o primeiro de muitos outros  que ainda hão de acontecer daqui para frente foi, diga-se de passagem, muito bem explorado pela Sociedade Civil de São Sebastião, numa evidente demonstração de força, união e do potencial de liderança materializados nos próprios moradores, a cada dia mais organizados e mobilizados na busca de qualidade de vida, educação e formação profissional para a nossa juventude.
Iniciativa encabeçada pelo Fórum de Entidades Sociais de São Sebastião, pela Rede Intersetorial, Administração Regional e CED São Francisco, quem esteve presente pôde apreciar e muito uma programação para lá de especial que, para além da apresentação formal do Fórum de Aprendizagem, também trouxe atrações musicais, cama elástica para a garotada, algodão doce e pipoca. A emissão de Carteira de Trabalho e o cadastramento dos estudantes ocorreram paralelamente às atividades.

O encontro teve o mérito de reunir num mesmo espaço estudantes, pais, líderes comunitários, artistas e vários representantes de instituições comoCIEE, CESAN, Instituto Fecomércio-DF, SENAI, Instituto Federal Brasília, só para citar alguns, além da significativa presença dos vários segmentos sociais (CEPSS, Casa de Cultura Senzala, Biblioteca Comunitária do Bosque, Casa de Paulo Freire, Brinquedoteca, SuperNova, TBR),que aproveitaram o ensejo para expor e divulgar materiais institucionais, além de trabalhos artísticos, como artesanato, telas, pintura em cerâmica, máscaras africanas, bijuteria, miçangas, além de roupas e adereços.

A abertura se deu com apresentações culturais da cidade. Incialmente, o público prestigiou de pé a apresentação da roda de capoera da Escola Espírito de Liberdade, mostrando os movimentos e jingados da tradicional capoeira de Angola.

Depois entrou em cena uma conhecida dupla jovem que já caiu nas graças  do público local, principalmente,  dos assíduos frequentadores de restaurantes e pizzarias de São Sebastião, amantes de uma boa música sertaneja. Juan Marcus e Vinícius e Banda comandaram o tablado e soltaram a voz, cantando grandes sucessos do estilo sertanejo moderno.

Posteriormente, teve início à apresentação do Fórum de Aprendizagem. FranciscoBeto do SINTIBREF fez uma abordagem sobre a lei da aprendizagem e dispensou especial enfoque à preparação do jovem para o mercado de trabalho e ao acompanhamento do mesmo durante o desempenho de suas atividades na qualidade de aprendiz.
A nova legislação garante ao trabalhador menor proteção legal no desempenho de suas atividades, “razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, espiritual e social”, sendo proibida a existência ou coexistência de funções que possa desempenhar e que resultem em prejuízo desse processo.
No rol das atrações culturais também estava presente o grupo de sapateado Filosofança, composto por alunos e alunas da escola anfitriã. O público ainda participou de sorteios de bolsas ecológicas e pôde conhecer os estudantes de São Sebastião que já estão inseridos em alguma atividade de aprendizagem. Esses jovens ficaram responsáveis pela criação de uma rede social (blog, e-mail, orkut) através da qual se manterão informados acerca de todos os processos que envolvem documentação, seleção, contratação e acompanhamento do jovem aprendiz. Outra atração empolgante foi a realização de um desfile de moda com as peças produzidas pelo professor de corte e costura Cláudio Oliveira, que também é aluno do São Francisco, colégio popularmente conhecido por Chicão.

Ao mesmo tempo, deu-se início ao cadastramento dos adolescentes e jovens, os quais se dirigiram aos stands das instituições presentes (Casa de Ismael, ESPRO, ISBET, Pró-Vítima, Obras Sociais Jerônimo Candinho, Assistência Social Casa Azul, Rede Nacional de Aprendizagem, Associação Fomento Social e todas àquelas que foram anteriormente citadas) para sanarem as principais dúvidas sobre estágio, aprendizagem, processo de seleção, deveres e obrigações do empregador e do aprendiz. O momento também foi muito oportuno para essas empresas/instituições conhecerem o trabalho desenvolvido pelas associações locais. 

De acordo com Getúlio Francisco, um dos coordenadores da Casa de Cultura Senzala, “o Fórum atendeu às expectativas dos jovens que não entendiam muito bem como funcionava a nova Lei do Aprendiz e abriu uma esperança para aqueles que buscam uma oportunidade do primeiro emprego”, avaliou.  Segundo Hermínia, representante do CESAN-DF, "o evento foi muito importante para sanar dúvidas relacionadas ao estagiário, ao programa jovem aprendiz e sobre os critérios de participação no mesmo", concluiu.

O objetivo maior do evento foi promover a divulgação e o acesso à Lei da Aprendizagem, além de criar mecanismos para o fortalecimento dos vínculos entre a comunidade, o Fórum de Aprendizagem, o empresariado e demais parceiros dos estudantes e desta forma contribuir para uma maior sensibilização dos empregadores quanto à adoção e ao pleno cumprimento da Lei, condições essenciais para o encaminhamento dos jovens para o mercado de trabalho.

Texto e Imagens Por Francisco Neri (Centro de Eduação Popular de São Sebastião)

CAMINHOS PARA A ADOÇÃO - NOVA INVESTIDA

Um ano de império da Nova Lei da Adoção.
Melhor dizendo: Lei da Convivência Familiar e Comunitária

Confiram esses segundos de uma grande expressão de amor maternal contra a natureza biológica determinante. É algo assim:

http://dftv.globo.com/Jornalismo/DFTV/0,,MUL1633978-10040,00-LEI+DE+ADOCAO+COMPLETA+UM+ANO.html

Reportagem do DFTV sobre fechamento do Caje

A partir de março, Caje não vai mais poder receber internos

A decisão é da Justiça. Governo vai ter que encontrar uma forma de realmente recuperar adolescentes infratores. Em cinco anos, número de infrações cometidas por menores cresceu 144%.

As falhas mais graves apontadas pelo Ministério Público são a falta de um plano político-pedagógico, construções inadequadas e superlotação. O Caje abriga atualmente 340 internos - 100 acima da capacidade.

A Justiça já havia determinado que o governo fizesse melhorias no Centro, tanto na parte física quanto nos programas sócio-educativos, de ressocialização dos internos. Mas, segundo o MP, as medidas não foram cumpridas e a nova decisão da Corte foi mais radical.

Pela primeira vez, a ordem é desativar o Caje. O juiz dizendo que "a unidade se encontra com estrutura comprometida e ultrapassada, colocando em risco a grande maioria dos jovens internados." Além disso, o Caje "apresenta um triste histórico, marcado pela violência, opressão, mortes e omissão estatal", afirmou.

Na avaliação do sociólogo Antônio Testa, a decisão vai ser muito difícil de ser cumprida. “Se se tiver que ser cumprida por força da lei, os menores que lá estão serão remanejados de forma improvisada e o sistema não vai resolver os problemas que deveria resolver”, opina.

Um dos problemas a resolver, por exemplo, é a criminalidade entre menores. Só a Delegacia da Criança e do Adolescente de Ceilândia atendeu - de janeiro até novembro - mais de duas mil ocorrências. Em 2005, eram 280 menores internados. Agora, são 684 nos quatro centros de internação – um aumento de 144% em cinco anos.

Sem o Caje, os outros centros vão ficar lotados? O sistema vai melhorar? As famílias dos menores infratores sonham apenas com a recuperação dos filhos. “As pessoas ficam aí e muitas vezes saem ficam piores. Em vez de educar, ficam piores”, conta o vigilante Durvalino da Costa Pereira, pai de um menor infrator.

Se o governo descumprir a liminar terá que pagar multa diária de R$ 20 mil. O dinheiro vai para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Secretaria de Justiça não se manifestou sobre a decisão judicial.

Rita Yoshimine / Luiz Gonzaga Pinto

“QUANDO SE CUIDA DE QUEM CUIDA” - ENCERRAMENTO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DA REDE DE ACOLHIMENTO DO DF.

DIA DE CELEBRAÇAO E CERTIFICAÇÃO. VIVA!!!!!!!!!!!

EMPENHO E ESFORÇO,

QUALIDADE E ALEGRIA DE SERVIR E ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Dirce França e Eliana Carla B. Kobori, Presidente do Berço da Cidadania http://www.bercodacidadania.org.br/ abrem a Mesa de Encerramento e Diplomação do Curso. Carla faz um discurso informativo acerca da experiência que deverá ser replicada em outros Estados. E após sua fala, alguns alunos, representantes de segmentos do Sistema de Garantia de Direitos expressam seus sentimentos de gratidão, de admiração, através de musicas, poesias e palavras de esmerada beleza e simplicidade fraterna.

Uma realização apoiada pelo SEDH que revela a decisão reparadora do Governo sobre as causas estruturais que impediram crianças e adolescentes de terem seu direito à convivência familiar e comunitária. Há muito que se pode fazer para reparar esse dano que é o maior déficit social da democracia brasileira que não cumpre o Art 227 da Constituição Federal.

Carla Kobori em seu pronunciamento:
“Agradeço a presença de todos os profissionais envolvidos e comprometidos nessa capacitação, na qual puderam trazer suas experiências e também refletirem sobre um olhar individual para cada criança e adolescente que vivem nas 20 entidades de acolhimento do DF”.

Em seu ato de fé e confiança nos novos tempos:
“Acredito que o objetivo do trabalho foi atingido, iniciar uma capacitação em âmbito Distrital para 100 profissionais que trabalham de forma direta e indireta com esse público”. Alguns, entretanto, não chegaram até o fim.

Homenagem merecida aos operadores do direito:
“Parabéns aos professores que ensinaram e souberem cuidar de cada aluno! Vocês contribuíram de forma excepcional como profissionais apaixonados pela temática para realização desse primeiro trabalho que uniu Governo Federal, Fundação Universa, Organizações da Sociedade Civil, Entidades de Acolhimento, MP, VIJ, SEDEST (CREAS, CRAS), CDCA e Conselho Tutelar. Acima de tudo, por meio da educação, capacitação continuada e qualificação profissional, é possível mudar a realidade de mais de 700 crianças que se encontram em instituições. Meu muito obrigado a vocês, grandes mestres, que estiveram presentes nessas 82 horas de trabalho.

“Capacitação com os seguintes temas abordados: respeito, individualidade, rivalidade, trabalho em equipe, espontaneidade, saber ouvir, ser ouvido, cuidar, mediar conflitos, fazer projetos de vida, promover autonomia, buscar parcerias, articular a rede, reintegrar, empoderar famílias, preparar a criança para a colocação em família substituta, elabora PPP, PAF, PAI, respeitar a história de vida e o desenvolvimento. Estes foram apenas alguns temas trabalhados nesses 82 horas de riquíssimos encontros. O início para implantar em Brasília um trabalho de referência”.

Carla chega ao final de seu discurso, citando as palavras de Dirce França, cujo enunciado evoca a memória viva de cada experiência quando filosofa e conjuga os temas de TEMPO e EXISTÊNCIA:

“somos seres de história, seres de memória, nosso tempo contempla as três dimensões – passado, presente e futuro. Diferentemente dos demais animais, não nos basta a vida no presente. Ou melhor, nosso presente é sempre marcado pelo nosso passado e tem sempre um olhar para o futuro”.

As imagens fotográficas – via data show - das três turmas de alunos reviveram os valiosos momentos de toda a trajetória do Curso. Imagens que ficaram eternizadas na aliança que se construiu entre alunos e mestres.

“Os que participaram contribuíram para a melhoria do trabalho, a partir de agora teremos a oportunidade de dividir com outros Estados a experiência vivenciada. A SEDH patrocina a publicação da sistematização desse trabalho que será lançado em junho/2011”.

O resultado a ser publicado já será sem a dicotomia de saberes entre alunos e professores, e sim a uma nova síntese da teoria e da prática que germinaram lições inacabadas que visaram unicamente a melhor defesa do DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

E dirigindo o olhar de convencimento sobre os presentes, Carla Kobori sentencia solenemente, em nome de todos os apoiadores: “Meu muito obrigado POR VOCÊS SEREM OS ATORES PRINCIPAIS DESSA TRANSFORMAÇÃO E PELOS PARCEIROS QUE ACREDITARAM NA NOSSA MISSÃO”.

O BERÇO DE CAPACITADAS PRÁTICAS - REFERENDO ÀS ORIENTAÇOES TÉCNCICAS DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO DF

(*) Fechamos um ciclo programado de capacitação da Rede de Acolhimento do Distrito Federal, dentro do novo paradigma jurídico, psicológico, de enfoque integral, de sistemática abordagem e de inusitada força para aprender e reaprender sempre a partir do que fazemos com paixão, do que teimamos discutir e acolher com abertura. O espaço de pós Graduação da Universidade Católica de Brasília, de conhecido carisma em favor de uma ciência que não dissipa o foco do ser humano situado e destinado a ser justo, livre, feliz e solidário no lugar onde floresce a cidadania!

Como Gestor de Entidade da Sociedade Civil, Aldeias Infantis SOS Brasil, e como Conselheiro de Direitos, afirmo que muito dos conteúdos estudados e refletidos são de nossas raízes históricas organizacionais e da Missão que nos tornaram visionários, sonhadores e construtores de uma nova sociedade. Orgulhamo-nos de ter confrontado o que fora estabelecido quanto ao trato de crianças e adolescentes privados de cuidados parentais. Sim, fizemos primeiro, promovendo rupturas e desalinhando credos.

Como Aldeias Infantis, comprometemo-nos muito cedo à dialética do fazer e do pensar singularmente cada criança a ponto de provocar desconfiança e juízos precipitados sobre nós. Aos olhos de parte do sistema jurídico tradicional e conservador fomos incompreendidos no nosso levante contra as instituições totais. E alguns nos jogaram na vala comum da institucionalização de crianças. Hoje, somos reconhecidos e legitimados por estarmos na vanguarda do que enfim as “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento” trouxeram para a oficialidade.

A felicidade da Infância e seus momentos inesquecíveis não podem perder seu encanto como obra artesanal, e em contrapartida dar lugar ao cientificismo acadêmico de mera relação causa-efeito, e não de proposituras com novas frentes e projetos de atenção a CAJ. Quanto tempo e energia se perderam quando o Direito e a Psicologia resistiram ao diálogo com a Sociologia e a História, resistiram à escuta de crianças e adolescentes, e àqueles que compartilharam suas vidas a serviço delas e de suas frágeis famílias!

A intersetorialidade que as Políticas Públicas assumem hoje para erradicar a miséria e todos os males que a desigualdade social gera, foram bem vindas como conteúdos que perpassaram os módulos deste Curso de Capacitação da Rede de Acolhimento. Se de um lado, o profissionalismo da Gestão e a monitoramento dos técnicos são positivos, de outro lado, a frieza dos números, do palavreado das metas pouco valerão, se não existir o envolvimento ético, a relação amistosa que a vinculação assegura para gerar transformação na vida de crianças e adolescentes. Assim enfatizamos para que aconteça por meio de todos os guardiões da SGD, dos Projetos Pedagógicos dos Serviços de Acolhimento, dos Conselheiros Tutelares, dos técnicos do CRAS, CREAS, SEDEST e das Cuidadoras Residentes (Mães Sociais).

A nota mais importante do Curso que fechamos que de todos merece aplausos, foi o protagonismo do BERÇO DA CIDADANIA. Com pleno apoio da Fundação UNIVERSA, alunos e professores acreditaram que não se faz ciência e nem se capacita ninguém sem a metodologia da participação, da construção coletiva e da escuta mútua, da consideração do real de quem está na ponta do serviço e na relação direta com crianças e suas famílias, mas também com professores que analisam e sistematizam essas experiências.

O grande saldo dessas tardes e manhãs foi nossa UNIDADE de desejos e de caminhos, de compreensão e acolhimento de práticas, de abertura e possibilidades para um trabalho em parceira, com a amizade contagiante na defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

NADA NOS DEVERÁ SATISFAZER SENÃO TRABALHAR POR UMA INFÂNCIA FELIZ E INESQUECÍVEL PORQUE GARANTIDA EM DIREITOS!

Professamos inequivocamente: A PROTEÇÃO DE UM LAR PARA CADA CRIANÇA!


Brasília, 26 de Novembro de 2010.

Por Nelson Peixoto, em nome do CDCA-DF e dos Serviços de Acolhimento do Distrito Federal.

Propostas de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para 2011 do Governo do Distrito Federal (GDF)

 

O Fórum OCA-DF – Fórum de Monitoramento do Orçamento Público destinado a Crianças e Adolescentes do Distrito Federal – é uma articulação distrital de entidades da sociedade civil, governamentais, crianças, adolescentes, cidadãos e cidadãs que buscam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, acima de distinções religiosas, ideológicas ou partidárias, aberta à cooperação com entidades nacionais e internacionais, para consecução de seus objetivos.

Tem por objetivo incidir e monitorar o orçamento público do Distrito Federal destinado ao cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Neste sentido, e em consonância com o “Termo de compromisso com a prioridade absoluta a criança e ao adolescente no âmbito do Distrito Federal” assinado pelos candidatos ao governo do DF para o mandato de 2011/2014, o Fórum Orçamento Criança e Adolescente do Distrito Federal apresenta as seguintes emendas para o Projeto de Lei Orçamentária 2011.

Propostas de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para 2011 do Governo do Distrito Federal (GDF)

1) EDUCAÇÃO INFANTIL

Justificativa:

A educação infantil constitui-se na primeira fase da Educação Básica e é reconhecida pelo Estado brasileiro como um direito fundamental da criança. Desta forma diversas legislações brasileiras (CFB -art. 205, ECA –art. 54 e LDB –art. 4º) estabelecem o dever do Estado na garantia da implementação deste direito fundamental. Este nível de ensino atende crianças de 0 a 6 anos e se divide em duas etapas: Creche de (0 a 3 anos) e a pré escola (4 a 6 anos). No Distrito Federal, de acordo com o Censo Escolar 2009, o número de matrículas ofertadas para a Educação infantil pela rede pública e conveniada foi de 42.359 matriculas para uma população de aproximadamente de 263 mil crianças (PNAD 2009) nesta faixa etária, ou seja, somente 16% desta população teve acesso à Educação Infantil na rede pública e conveniada de ensino.

Esta situação se agrava ainda mais quando se observa as duas etapas da Educação infantil. As creches que atendem crianças de 0 a 3 anos ofertou em 2009, entre a rede pública e a conveniada, cerca de 5.742 matrículas sendo que somente 1.172 foram ofertadas pela rede pública. São cerca de 137 mil crianças nesta faixa etária no Distrito Federal, das quais somente 1.172 crianças tiveram acesso a creche pública no DF. Com relação à pré escola, a cobertura é um pouco melhor mas ainda está aquém do necessário. Das 123 mil crianças na faixa etária de 4 a 6 anos, a rede atendeu, em 2009, cerca de 37 mil crianças, sendo aproximadamente 4 mil pela rede conveniada e 33 mil pela rede pública.

Diante desta estrutura precária de atendimento, o DF precisa, em primeiro lugar, trabalhar para estruturar a rede pública de educação infantil com a construção de novas unidades, priorizando a construção de novas creches, com a aquisição de equipamentos adequados, contratação de recursos humanos e manutenção para o seu funcionamento.

Ação:

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 12.365.0164.3271.0019 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SWAP - OCA (ODM) - OCA

Unidade Orçamentária: 18.101-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Valor: R$ 200.000.000,00 (200 milhões de reais)

2) ENSINO MÉDIO

Todas as propostas de emendas para o ensino médio foram elaboradas por alunos da rede pública do ensino médio. Projeto Onda /INESC

a) Autoria: Jovens moradores da Cidade Estrutural

Tema: Construção de Escola do Ensino Médio

Produto: Uma escola de Ensino Médio equipada com espaço esportivo; laboratórios de ciências e de informática e um auditório

Valor: R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)

Justificativa:

A Cidade Estrutural não tem nenhuma escola para atender ao ensino médio regular. Sendo assim, todos os alunos que cursam o ensino médio tem de se deslocar para outras localidades/cidades. Este fato dificulta a participação da comunidade da Estrutural viida escolar de seus filhos e dificulta a integração entre escola e comunidade. Isso auxilia na grande evasão escolar que ocorre nesta etapa escolar.

b) Autoria: Alunos do Centro de Ensino Médio 02 - Planaltina

Tema: Construção do Auditório, Sala de Artes, Cobertura da Quadra Esportiva e Reforma da Caixa D'Água.

Produto: Auditório (1), Sala de Artes (1), Cobertura da Quadra Esportiva e Reforma da Caixa d'água.

VALOR: 500.000,00

Justificativa:

Os itens destacados são imprescindíveis para o funcionamento do colégio em uma perspectiva que garanta, com nível de qualidade, a realização das atividades escolares.

c) Autoria: Alunos da escola CEF Professor Carlos Mota

Tema: Reforma da Quadra do CEF Carlos Mota

Produto: Quadra poliesportiva coberta e equipada, contando com arquibancadas, vestiários, banheiros, depósito de material esportivo e espaço para lanchonete.

Verba complementar para aquisição de materiais esportivos (bolas, uniformes, redes, apitos etc.)

Valor: R$ 350.000,00

Justificativa:

Nossa escola, com aproximadamente 1.400 alunos, está situada no Lago Oeste, zona rural de Sobradinho-DF, e não conta com nenhum espaço, exceto a escola, para práticas desportivas e de lazer, práticas essas essenciais para a formação do jovem sadio e inserido socialmente. A escola conta apenas com uma quadra esportiva em péssimo estado de conservação que restringe, em muito, nossas atividades. Se no período de chuvas não podemos praticar esportes devido à lama, na época das secas somos impedidos pela baixa umidade do ar, excesso de poeira e sol forte. Há de se considerar ainda que a Educação Física é uma matéria prevista no currículo escolar, mas a quadra, nas condições em que se encontra, inviabiliza a realização das aulas práticas, tanto pelo seu estado físico, quanto pela falta de equipamentos adequados. Como já dissemos acima, a escola é o único ponto de encontro para adolescentes e jovens da comunidade do Lago Oeste, sendo sua reforma imprescindível para a realização do direito ao esporte e ao lazer.

d) Autoria: Alunos do CEAN

Tema: Reforma da Infraestrutura da escola

Produto: Auditório Construído (1); Banheiros reformados (2); Cantina reformada com cozinha, equipada em condições de preparação de merenda (1); Quadras reformadas (2).

Valor: R$ 2.000.000,00

Justificativa:

Para que os(as) alunos(as) tenham um melhor rendimento escolar e prazer em frequentar a escola é necessário que esta tenha uma estrutura agradável e boa para a realização dos eventos/atividades escolares.

Com a construção do auditório é viável a apresentação de trabalhos diversos e o desenvolvimento de projetos ligados à escola. O auditório possibilitaria a realização de eventos culturais que proporcionam o crescimento intelectual do aluno e o auditório poderia ser utilizado pela comunidade, uma vez que não existe nenhum outro auditório perto.

A reforma do banheiro garante condições saudáveis de higiene pessoal a quem o utiliza. E a reforma da cantina possibilita uma melhoria no lanche que é muito importante para os alunos, pois alimentados eles desenvolvem melhor as suas atividades.

É importante a reforma das quadras de esporte para que os alunos não se machuquem, e para que eles tenham prazer em praticar esportes, uma vez que essa prática contribui para a saúde física, mental e emocional dos praticantes.

e) Autoria: Alunos do CEMEB - Elefante Branco.

Tema: Aquisição de Equipamentos

Produtos:

- Ventiladores (30 unidades)

-Aparelhos de ar condicionado (5 aparelhos)

-Cadeiras para auditório (100 unidades);

- Data-Show (3 Unidades)'

- Equipamento de som completo (1 unidade)'

-Equipamentos básicos para laboratório de ciência

Valor: R$ 300.000,00

Justificativa:

O conjunto de equipamentos mencionados é de extrema importância para o apoio pedagógico, porque o clima de Brasília exige equipamentos para arejar o ambiente escolar, tornando-o melhor para a comunidade escolar.

f) Autoria: Alunos do CEMEB - Elefante Branco.

Tema: Reforma da Escola Elefante Branco (CEMEB)

Produto:

- Salas de Tecnologia e Ciência reformadas;

- Pisos substituídos

- Banheiros reformados;

- Quadros das salas de aula substituídos;

- Auditório reformado;

- Salas de aulas reformadas

Valor: R$ 2.000.000,00

Justificativa:

Por ser um colégio antigo e por não ter passado por uma reforma na estrutura geral do prédio há muitos anos, o CEMEB está com um ambiente depredado, proporcionando um ambiente inadequado para o aprendizado dos alunos(as) com a qualidade necessária.

3) SAÚDE MENTAL

Justificativa:

É fato que o uso/abuso do álcool e de outras drogas vem crescendo gradativamente entre crianças, adolescentes e jovens. O desejo de experimentar o proibido é um dos fatores que contribui para que este número cresça a cada ano. Além disso, o Brasil não implementou uma política de redução de danos. A droga até então não era vista como problema pertinente à saúde pública. Segundo os dados do Ministério da Saúde[1], estima-se que aproximadamente 6% da população apresenta transtornos psiquiátricos graves decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Depois da apresentação deste dado, constatou-se a necessidade de se trabalhar a temática como problema de saúde pública, criando assim outra modalidade de CAPS que é o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPSAD). Cria-se também para o atendimento de crianças e adolescentes o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSI), consolidando três modalidades de CAPS, onde, em tese, teríamos o atendimento especializado para todos os usuários do sistema da saúde mental.

Atualmente existem no Brasil 1.291 CAPS que corresponde a 0,53% do número necessário para atender a população do país, que chega à 189.612.814 (dados do último censo do IBGE, 2007). Em Estados como a Paraíba, por exemplo, o número de CAPS chega a representar 0,96% e no Amazonas 0,1%.

Tendo como referência a tabela construída pelo Mistério da Saúde[2], que mostra o número de CAPS por Estado, vemos que no Distrito Federal existem seis CAPS, que representa 0,22% do número necessário para o atendimento da população. Em números de CAPS o DF só fica atrás do Estado do Amazonas.

Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecer que a criança e o adolescente devem ser prioridade absoluta em todas as políticas públicas, ainda existe um tabu quando falamos de atendimento de crianças e adolescentes em estado de drogadição.

Segundo dados do Relato de Experiência desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude[3], hoje no Distrito Federal existem apenas dois centros de atendimento destinados à população infanto-juvenil no âmbito da saúde. Desses dois, apenas o Adolescentro atende à demanda referente ao uso/abuso e dependência química, o que obviamente é insuficiente para necessidade do DF, gerando grande demanda reprimida e problemas para servidores da área.

Fazendo uma análise do orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF), vemos que o valor repassado para a saúde mental é insuficiente para a implementação da política de saúde mental. E o pouco que é gasto não vem de dotação orçamentária do GDF e sim do Sistema Único de Saúde (SUS).

a)Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 10.302.0214.1853.8167 – CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS TERAPEUTICAS NO DISTRITO FEDERAL (INFANTO JUVENIS)

Unidade Orçamentária: 23901- FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$ 10.000.000,00 ( dez milhões de reais)

b)Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 10.301.2418.1853.7881 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (INFANTIL E ALCOOL/DROGAS ) –

CAPSi E CAPS AD

Unidade Orçamentária: 23901- FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$20.000.000,00 (dois milhões de reais)

c)Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 10.302.0214.XXXX.XXXX – Construção do Centro de Orientação Médico Psicopedagógico – COMPP/SES.

Unidade Orçamentária: 23901- FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$ 6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil reais)

4) CONSELHOS TUTELARES

Justificativa:

O Conselho Tutelar (CT) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 da Lei 8.069 de 1990 – ECA). Formado por 5 membros, deve existir pelo menos um Conselho Tutelar em todos os municípios do Brasil (em localidades com maior contingente populacional deverão existir tantos quantos Conselhos Tutelares forem necessários).

Cabe aos Conselhos Tutelares aplicar medidas de proteção e medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 136 do ECA) em situações de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes.

No Distrito Federal, os Conselhos Tutelares existentes são regidos pela Lei Distrital 2.640 de 2000 e estão localizados em todas as regiões administrativas do DF. No final de 2009 após uma longa luta da sociedade civil, Ministério Público e associação dos Conselhos Tutelares, o número insuficiente de 10 CT’s foi ampliado para 33. No entanto, durante o ano de 2010, estes funcionaram de forma precária, pois apesar da sua ampliação os recursos destinados a estes não foram suplementados para o atendimento às crianças e aos adolescentes e suas famílias. De um orçamento de R$ 1.250.000,00 foram gastos até o momento somente R$ 348.182,00 para a sua manutenção, sendo que na ação para a construção de novas sedes não foi gasto nenhum valor.

a) Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): O8.243.0100.2767.7701 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO DISTRITO FEDERAL OCA

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

b) Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): O8.243.0100.2767.7701

08.243.0100.2767.9715 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL (ODM)(OCA)

Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

c) Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): O8.243.0100.1987.9714 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CONSELHOS TUTELARES NO DISTRITO FEDERAL OCA

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

5) ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Justificativa:

A violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser entendida como uma situação extremamente prejudicial não apenas para a vítima, mas para toda a família. Uma violação múltipla de direitos, com muitos prejudicados, direta ou indiretamente deixa um rastro de destruição psicossocial difícil de reparar. No Distrito Federal os dados apontam que o abuso sexual é a forma mais praticada deste tipo de violência (SEDH, 2008)[4], frisando-se que, na maioria das vezes, o abusador é conhecido da vítima (intrafamiliar). Os dados indicam o aumento crescente destas violências.

A assistência às vítimas de violência sexual infanto-juvenil deve contemplar irrestritamente o apoio a todo o núcleo familiar envolvido. Esta assistência deve oferecer suporte multiprofissional (psicológico, serviço social e jurídico, no mínimo), uma vez que a demanda pós-denúncia exige múltiplas abordagens a fim de recuperar (ou instalar) um padrão funcional razoável à família, valorizando seus direitos e qualidade de vida.

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 08.243.1462.6352.8643 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVÍDUOS – PREVENÇÃO E PROTEÇÃO A SITUAÇÃO DE EPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTO JUVENIL (ODM) OCA

Unidade Orçamentária: 17902 – Fundo de Assistência Social do Distrito Federal

Valor: 1.000.000,00 (hum milhão de reais)

6) ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Justificativa:

O valor atual previsto no PLOA 2011 enviado para a Câmara Legislativa referente à ação orçamentária “08.243 .1462 .6352 .8651 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTO JUVENIL - OCA (ODM) – OCA” é insuficiente para atender a todos os desafios presentes nos Eixos aprovados no Plano Distrital de Erradicação do Trabalho Infantil, a saber:

1 – Levantamento, Integração e Sistematização de Dados;

2 – Arcabouço Jurídico;

3 – Controle Social, Monitoramento e Fiscalização;

4 – Protagonismo Infanto–Juvenil;

5 – Articulação Institucional;

6 – Sensibilização, Conscientização e Mobilização Social;

7 – Garantia de Escola Pública com Qualidade;

8 – Atenção à Saúde;

9 – Atendimento Socioeducativo de Crianças e Adolescentes;

10 - Fortalecimento da Família na Perspectiva de Emancipação Financeira e

Inclusão Social;

11- Enfrentamento de Formas Específicas de Trabalho Infantil;

12 - Recursos Orçamentários para Crianças e Adolescentes.

Nesse sentido, é altamente recomendável o reforço do crédito previsto para esta ação orçamentária. O objetivo deste acréscimo orçamentário é possibilitar a efetivação das ações previstas no Plano. A erradicação do trabalho infantil no Distrito Federal exige a articulação de diversos agentes, em especial: a Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - CEPETI, o Fórum-DF de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA. Essa parceria deve constar do Plano Interno de Trabalho desta ação orçamentária. Por sua vez, o sucesso desse trabalho conjunto depende do reforço do crédito orçamentário da ação orçamentária abaixo citada.

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 08.243 .1462 .6352 .8651 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTO JUVENIL - OCA (ODM) - OCA

Unidade Orçamentária: 17.902 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)

7) CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Justificativa:

Crianças e adolescentes têm o direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pela sociedade e pelo Estado. Nas situações de risco e enfraquecimento desses vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação dos mesmos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar.

No caso de ruptura desses vínculos, o Estado é o responsável pela proteção das crianças e dos adolescentes, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e estratégias que possam levar à constituição de novos vínculos familiares e comunitários, mas sempre priorizando o resgate dos vínculos originais ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas públicas necessárias para a formação de novos vínculos que garantam o direito à convivência familiar e comunitária. (Texto: Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária). Neste sentido é importante que o GDF fortaleça as seguintes ações elencadas abaixo e faça uma reformulação da sua política de convivência familiar e comunitária para garantir a implementação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e do respectivo Plano Distrital.

A) Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 08.243 .1462 .6352 .0006 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM PARA ADOLESCENTES – DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO - OCA (ODM) - OCA

Unidade Orçamentária: 17.902 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais)

B) Autoria: Fórum OCA DF

08.243.1462.6352.0012 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMíLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ODM)(OCA)

Unidade Orçamentária: 17.902 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$ 1.000.000,00 (Dois milhões de reais)

C) Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 08.243.1461.6357.0002 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS GERACIONAL E INTERGERACIONAL PARA CRIANÇAS DE 0 A 06 ANOS E SEUS FAMILIARES - REDE CONVENIADA (ODM) (OCA)

Unidade Orçamentária: 17.902 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Valor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

8) SISTEMA SÓCIOEDUCATIVO

Justificativa:

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que designa o acompanhamento em meio aberto de adolescentes envolvidos em situações definidas como ato infracional.

Em 2008, segundo a Vara da infância, cerca de 1.500 adolescentes, por mês, cumpriram a medida de liberdade assistida no Distrito Federal.[5] Para o atendimento à liberdade assistida o GDF conta com 14 unidades espalhadas nas Regiões Administrativas. No entanto, ao longo dos anos o GDF vem gastando um orçamento pífio com esta medida (2008 – R$ 563,00; 2009 – R$ 122.000,00 e 10/2010- R$ 31.000,00), o que demonstra a não priorização no seu planejamento e execução. Para 2011, o montante alocado para esta ação é de R$ 25.000,00, valor insuficiente para o desenvolvimento adequado do acompanhamento dos adolescentes cumprindo esta medida. Se dividirmos o montante de recursos pelas 14 unidades, teremos cerca de R$ 1.700,00/ano por cada núcleo de liberdade assistida. De acordo com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o adolescente custa, em média, R$ 500,00 por mês. Em setembro de 2010, cerca de 2.000 adolescentes estavam cumprindo esta medida no DF. Sabemos que esta medida socioeducativa quando aplicada de forma adequada é importantíssima para a interrupção da vida infracional deste adolescente.

Para os programas que executam a medida de semiliberdade, a capacidade não deverá exceder a vinte adolescentes para que se mantenha um acompanhamento mais individualizado. O programa de atendimento deverá ser realizado, preferencialmente, em casas residenciais localizadas em bairros comunitários, considerando na organização do espaço físico os aspectos logísticos necessários para a execução do atendimento dessa modalidade socioeducativa sem, contudo, descaracterizá-la de uma moradia residencial. Também deverá ser respeitada a separação entre os adolescentes que receberam a medida de semiliberdade como progressão de medida e aqueles que a receberam como primeira medida.

No DF são 3 casas de semiliberdade com aproximadamente 150 adolescentes. É importante observar que não existe nenhuma casa de semiliberdade que atenda adolescentes do gênero feminino no Distrito Federal. De acordo com o GDF, cerca de 90 adolescentes cumprem medida de semiliberdade atualmente, sendo que para o ano de 2011 foram destinados somente R$ 95.000,00, o que não permite um trabalho adequado. De acordo com a SEJUS deveriam ser gastos cerca de R$ 5.000,00 por adolescente.

No Distrito Federal existem três Unidades de Internação (Centro de Atendimento Juvenil Especializado - Caje, localizado na Asa Norte; Centro de Atendimento de Adolescentes Granja das Oliveiras - Ciago, localizado no Recanto das Emas e o Centro de Internação de Adolescentes de Planaltina - Ciap, em Planaltina-DF).

Conforme dados fornecidos pelo Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, referente ao ano de 2008[6], os adolescentes em medidas privativas de liberdade eram 376 do gênero masculino e 12 do gênero feminino cumprindo medidas de internação e 190 adolescentes do gênero masculino e 10 do feminino em situação de internação provisória. Para esta medidas o GDF destinou para 2011 um montante muito inferior ao destinado em 2010, cerca de um milhão de reais por medida, o que permitiria o atendimento somente por um mês.

Por fim é importante que este novo governo assuma de forma efetiva a desativação do Caje, unidade de internação, que ao longo da sua existência sofreu inúmeras ações civis públicas, pedido de fechamento pela resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF e pedido de intervenção Federal. Além destas medidas nacionais, internacionalmente o Brasil responde a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos por meio das medidas cautelares impetradas por este, cujo objeto são as condições insalubres, degradantes e violadora de direitos do referido centro de internação. Para a sua desativação é urgente que se construa mais 6 unidades de internação no DF. Segundo levantamentos feitos junto aos técnicos da Secretaria de Justiça, seriam necessários cerca de 14 milhões de reais para a construção de cada unidade. Estas construções permitiriam a desativação do Caje já nos primeiros anos do novo governo.

Ações:

a)LIBERDADE ASSISTIDA

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação):  08.243.1506.6194.0001 - ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE COM A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA- ODM/ OCA

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$12.000.000 (doze milhões de reais)

b)SEMILIBERDADE

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação):  08.243.1506.6200.3460 – ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE COM MEDIDA DE SEMILIBERDADE OCA (ODM)

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 6.000.000 ( Seis milhões de reais)

c)INTERNAÇÂO PROVISÒRIA

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação):  08.243.1506.6200.3461 – ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OCA (ODM)

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 8.000.000 (oito milhões de reais)

d)INTERNAÇÃO

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação):  08.243.1506.6200.3462– ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE COM MEDIDA DE INTERNAÇÃO (Caje, Ciape, Ciago)

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 15.000.000,00 ( Quinze milhões de reais)

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 14.421.1506.5139.0001 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA SÓCIOEDUCATIVO OCA (6 novas unidades )

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 84.000.000,00 (oitenta quatro milhões de reais)

9) CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Justificativa

Órgão fundamental do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por analisar, fiscalizar, propor e deliberar sobre as políticas públicas na área da criança e do adolescente.

Constituídos de maneira paritária (sociedade civil e governo) em todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm fundamento legal na Constituição Federal (Artigos 204, II e 227, § 7º) e no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA (art. 88, II), sendo consideradas diretrizes da política de atendimento:

“Constituição Federal

Art. 204

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 227

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 de 1990)

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais”.

No Distrito Federal o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é regido pela Lei Distrital 3.033 de 2002, sendo composto por 10 entidades da sociedade civil e 10 representantes do Poder Público.

Historicamente, o CDCA - DF tem tido dificuldades de funcionamento e cumprimento de sua função institucional, seja pela falta de estrutura, seja pelo esvaziamento político promovido pelo governo.

Além de não cumprir com sua obrigação legal de garantir a estrutura necessária para funcionamento adequado do Conselho de Direitos, os dados orçamentários mostram que os recursos previstos para o funcionamento do Conselho são precariamente executados – R$ 9.000,00 em 2008, R$ 35.000,00 em 2009 – sendo que em 2010 nenhum recurso foi gasto na manutenção do conselho. Isto demonstra a não prioridade do Poder Público com este órgão fundamental do sistema de garantia de direitos que também costuma designar representantes que pouco colaboram com o fortalecimento político do órgão. No âmbito da Secretaria Executiva, por exemplo, deveria ser condição essencial o domínio da temática e da política da criança e do adolescente.

Autoria: Fórum OCA DF

Descritor da Ação (nome da ação): 14.243.0100.2766.0005 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Unidade Orçamentária: 44.101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)

COORDENAÇÃO FÓRUM OCA

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca DF

Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal

SECRETARIA EXECUTIVA

Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude- PDIJ

COMPOSIÇÃO FÓRUM OCA - DF

Conselho Tutelar de Samambaia

Conselho Tutelar de Sobradinho

Conselho Tutelar de Brasília

Conselho Tutelar de Planaltina

Conselho Tutelar de Santa Maria

Conselho Tutelar de Paranoá

Conselho Tutelar de Ceilândia

Raimundo Socares – Cidadão

Aldeias Infantis SOS

Casa da Criança Batuíra

Assunção de Maria Ribeiro Fialho – Cidadã

Conselho Tutelar de Taguatinga

Conselho dos direitos da Criança e do Adolescente do DF

Defensoria Pública da Vara da Infância e da Juventude do DF

Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Criança e de

Adolescente - MPDFT

Assistência Social Casa Azul

Instituto Caliandra

Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do DF

Associação Cristã de Moços de Brasília

Secretaria de Esportes do DF

Secretaria de Fazenda do DF

Associação Viver

Serviço de Atendimento a Famílias em Situação de Violência – SERAV – TJDFT

Associação de Moradores, Comerciantes e Proprietários da Quadra 705 Norte

Jany Coeli – cidadã

Associação Brasileira de Desenvolvimento Social - ABDS

Lar da Criança Padre Cícero

Centro Salesiano do Menor – CESAM

Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal -

Secretaria de Educação -

Coletivo Jovem pelo Meio Ambiente do DF - CJDF

Movimento Ambientalista do Guará – MAG

Instituto para o Desenvolvimento Ambiental – IDA

Núcleo de Monitoramento do Orçamento Público de Crianças e Adolescentes –

MPDFT

Núcleo de apoio a Saúde da Família - Itapoã

Institutos de Estudos Socioeconômicos – INESC

Promotoria de Justiça de Defesa da Educação

Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA-DF

Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal

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[1] Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=24134. Acesso em 17.fev.2009.

[2] Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/caps_por_uf_e_tipo_em_ 31_de_janeiro_de_2009.pdf. Acesso em 17 fev. 2009.

[3] Flávia de Araújo Cordeiro, Analista de Saúde, Psicóloga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude

[4] Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – 100. Relatório. Brasília, 2009.

[5] As informações foram colhidas da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal via telefone durante o mês de fevereiro de 2009.

[6] O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei foi realizado no período de 12/12/2008 a 22/12/2008 e os dados foram solicitados aos gestores estaduais que informaram por correspondência eletrônica à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República – SPDCA/SEDH/PR.