Nota de Repúdio da ANCED

NOTA DE REPÚDIO DA ANCED SOBRE A DECISÃO DO ESTADO BRASILEIRO DE NÃO APRESENTAR CANDIDATURA PRÓPRIA AO COMITÊ DOS DIREITOS DA CRIANÇA DA ONU

                A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED – entidade que reúne 33 Centros de Defesa (CEDECAs) em 15 estados brasileiros e no Distrito Federal, vem por meio desta nota pública demonstrar a sua insatisfação e repúdio à postura do Estado Brasileiro de se manter indiferente frente aos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos.

                Recentemente, houve a indicação das candidaturas de especialistas para ocupar o cargo de membros do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU. Como conseqüência de uma articulação dos movimentos de defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, através da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, comunicou ao Palácio do Itamarati a intenção de apresentar uma candidatura nacional ao referido Comitê da ONU.

                Tal indicação de candidatura se materializou na figura de Wanderlino Nogueira Neto, Procurador de Justiça aposentado, Professor Universitário e militante histórico na defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Cumpre destacar que tal candidatura contou com o apoio irrestrito da ANCED, do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como da própria Secretaria de Direitos Humanos que estava encampando tal indicação.

                Muitos foram os apoios manifestados pela sociedade civil brasileira e latino-americana que via neste candidato um legitimo interlocutor para ocupar este espaço.

                Lamentavelmente, o Estado Brasileiro de forma inesperada recuou de tal indicação e não finalizou o processo, justificando que não seria prioridade neste momento centrar forças para que o Brasil ocupasse tal Comitê.

Mais uma vez assistimos indignados a não valorização e não reconhecimento, por parte do Estado Brasileiro, dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Assistimos, também, porém não passivamente, a não legitimação das articulações e solicitações da sociedade civil, que sequer são debatidas publicamente. As estratégias da política externa seguem sendo definidas sem que, de forma transparente, as prioridades sejam discutidas com a sociedade civil.

                Assim como os reiterados atrasos do Estado Brasileiro na entrega dos relatórios oficiais de monitoramento da implantação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC) e dos Protocolos Facultativos, tal veto é mais uma demonstração de que a política externa do Estado Brasileiro está exclusivamente voltada para os organismos que regulam e fomentam o comércio internacional, e de segurança, em detrimento dos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos, construções históricas e conquistas pelos movimentos sociais no século XX. A Sociedade Civil Brasileira tem pronto seu relatório de monitoramento da CDC desde 2009, fruto de intensos trabalhos de pesquisa e articulação, sobretudo para garantir que a opinião das crianças e adolescentes fosse contemplada. Ainda aguardamos manifestação do Estado Brasileiro sobre seus informes atrasados, mas tudo indica que esse tema não é de fato prioridade na política deste Estado.

ANCED – São Paulo, Brasil, 27 de setembro de 2010.